| Data | Evento |
| 12/9/2012 | Publicação da Medida Provisória nº 579 (MME) |
| 17/9/2012 | Edição do Decreto de Regulamentação (MME) |
| 15/10/2012 | Prazo para manifestação de interesse de renovação de contratos de concessão pelas empresas |
| 1º/11/2012 | Aprovação das minutas de Termos Aditivos aos Contratos de Concessão de Geração e de Transmissão (ANEEL/MME) |
| 1º/11/2012 | Publicação das tarifas de Geração e das receitas de Transmissão (MME) |
| 1º/11/2012 | Convocação das empresas de Geração e de Transmissão para assinatura dos Termos Aditivos aos Contratos de Concessão (ANEEL/MME) |
| 04/12/2012 | Prazo limite para assinatura dos Aditivos contratuais de Geração e de Transmissão |
| 11/12/2012 | Aprovação dos valores da Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUST (ANEEL) |
| 19/12/2012 | Resolução homologatória provisória das cotas de energia para as distribuidoras (ANEEL) |
| 1º/01/2013 | Início de validade das novas Receita Anual Permitida (RAP) das Transmissoras, TUST e Tarifas de Suprimento |
| 20/01/2013 | Resolução homologatória definitiva das cotas de energia para as distribuidoras (ANEEL) |
| 05/02/2013 | Revisão extraordinária das distribuidoras para percepção das tarifas pelos consumidores (ANEEL) |
Para saber mais sobre a conta de luz, consulte a cartilha “Por dentro da conta de energia”, no portal da Agência: www.aneel.gov.br. Para entender a MP 579, acesse o conjunto de perguntas e respostas mais frequentes sobre as concessões de Geração, Transmissão e Distribuição de energia elétrica, editado peloMinistério de Minas e Energia (MME) e também disponível no portal da ANEEL na internet.
Fonte: www.aneel.gov.br
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